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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
CRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 26/12/1996, P. 28439 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 10.475, DE 27/06/2002: ALTERA ARTS. 7º E 9º; REVOGA OS ARTS. 3º, 8º E 14 (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 11.416, DE 15/12/2006
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Correlação:
LEI 9.655, DE 02/06/1998: LEI DA REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES ALTERA O PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS JUÍZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, ANALISTA, JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF). FIXAÇÃO, CRITERIOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PROMOÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO. PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, PARENTE, JUIZ. TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIARIO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, JUDICIARIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS -
Observação:
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