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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 26/12/1996, P. 28442 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA, DEPENDENTE, VITIMA, TRATAMENTO MEDICO, (SUS), MUNICIPIO, CARUARU, (PE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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