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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 60, PAR. 7º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 26/12/1996, pág. nº 28442 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 10.832, DE 29/12/2003: ALTERA O PAR. 1º E O SEU INCISO II DO ART. 15.MPV 173, DE 16/03/2004: ACRESCE O PAR 5º, AO ART. 4º.
LEI N.º 10.880, DE 09/06/2004: ACRESCE O PAR 5º, AO ART. 4º
MPV 339, DE 28/12/2006: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6 º 7º, 8º E 13.
LEI 11.494, DE 20/06/2007: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 13.LEI 14.817, DE 16/01/2024: REVOGA O ART. 9º E O INCISO II DO ART. 10.
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Correlação:
LEI 9.766, DE 18/12/1998: QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
DEC 2.264, DE 27/06/1997: REGULAMENTAÇÃO
DEC 2.948, DE 27/01/1999: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART.
15. (REVOGADO)
DEC 3.142, DE 16/08/1999: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART. 15. (REVOGADO)
DEC 4.103, DE 24/01/2002: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. PARA O EXERCÍCIO DE 2002
DEC 4.580, DE 24/01/2003: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.861, DE 20/10/2003: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
DEC 4.966, DE 30/01/2004: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º. PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (REVOGADO)
DEC 5.299, DE 07/12/2004: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
DEC 5.374, DE 17/02/2005: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
DEC 5.690, DE 03/02/2006: FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º PARA O EXERCÍCIO DE 2006
DEC 6.003, DE 28/12/2006: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de veto MSG 1439 - 24/12/1996 - D.O. DE 26/12/1996, P. 28588: VETO PARCIAL: ART. 2º, PAR. 1º, II; ART. 15, PAR. 2º; ART. 6º, PAR. 5º -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, (DF). CRIAÇÃO, CONSELHO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF). CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, (FNDE). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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