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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 26/12/1996, P. 28444 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 15/01/1997, P. 787: RETIFICADA A ALTERAÇÃO DO ART. 180
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA DE RECLUSÃO, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, EXPORTAÇÃO, ESTADOS, EXTERIOR, AUMENTO, PENALIDADE, MANUTENÇÃO, VITIMA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, LESÃO CORPORAL, PENA DE RECLUSÃO, VENDA, RECEPTAÇÃO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA, VEICULO AUTOMOTOR, PRODUTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, FACILITAÇÃO, INGRESSO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, FALSIDADE, PROPRIEDADE, BENS, ESTRANGEIRO, PENA DE RECLUSÃO, ALTERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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