Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 1996

Ementa:

INSTITUI A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O.U de 27/12/1996, pág. nº 28653

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

REPUBLICADA NO D.O. 28/09/1998
MPV 1.549-33, DE12/08/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-11, DE 17/10/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-13, DE 11/12/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-14, DE 08/01/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-15, DE 05/02/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-16, DE 05/03/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-17, DE 02/04/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.531-18, DE 29/04/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA ARTS. 3º E 26.(VER CAMPO OBSERVAÇÃO)

LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34

MPV 1.819, DE 31/03/1999: ALTERA OS ARTS. 3º E 17

MPV 1.819-1, DE 30/04/1999: ALTERA OS ARTS. 3º, 17 E 26.

LEI 9.986, DE 18/07/2000: REVOGA ART. 8º.

LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA OS ARTS 3º, 13, 17 E 26.

LEI 10.762, DE 11/11/2003: ALTERA ARTS. 17 E 26.

MPV 144, DE 11/12/2003: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º; REVOGA INCISO III DO ART. 3º E O ART. 27

MPV 155, DE 23/12/2003: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 34.

LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA ART. 3º; ACRESCE ART. 3ª-A; ALTERA ARTS. 26,28 E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 2ª, O INCISO III DO ART. 3ª E O ART. 27.

LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 34.

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OA PARS. 1º E 5º DO ART. 26

LEI 11.943, DE 28/05/2009: ACRESCE O INCISO 6º E ALTERA O PAR. 5º DO ART. 26

LEI 12.111, DE 09/12/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 20, 22 E 26

MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 15, E 26 (CONVERTIDA)

LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTERA OS ARTS. 3º,12,15, E 26

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 26

LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA ART 26

LEI 13.299, DE 21/06/2016: ACRESCE PAR. 1º-B

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ARTS. 3º E 26

LEI 13.673, DE 05/06/2018: ALTERA ART. 15

LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 4º E 5º. Revoga arts. 6º, 7º e 22 Vigência

MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ART. 26

LEI 14.052, DE 08/09/2020: ACRESCE ART. 16-A

LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 26.

LEI 14.300, DE 06/01/2022: ALTERA ART.26.

LEI 14.385, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 3º E 3º-B.

MPV 1.212, DE 09/04/2024: ALTERA ART. 26.

LEI 11.948, DE 02/08/2024: ACRESCE INCISO XXIII AO ART. 3º.

Correlação:

DEC 2.335, DE 06/10/1997: REGULAMENTA. CONSTITUI A ANEEL.

LEI 8.987 DE 1995 - LEI DAS CONCESSÕES: DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL

DEC 2.410, DE 28/11/1997: REGULAMENTAÇÃO (CÁLCULO E RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO)

LEI 9.637, DE 15/05/1998 - LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

LEI 9.649, DE 27/05/1998, ART. 35: REQUISIÇÃO DE SERVIDORES

DEC 3.330 DE 06/01/2000: DISPOE SOBRE A REDUCAO DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EM PREDIOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL.

DEC 4.111, DE 01/02/2002: AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 30/09/2003, Á CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (D.O.U. DE 30/09/2003, P. 9: PRORROGA, ATÉ 15/10/2003)

DEC 4.932, DE 23/12/2003: DELEGA COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 3º-A, 26 E 28 A ANEEL.

DEC 10.893, DE 14/12/2021: REGULAMENTA O § 1º-C DO ARTIGO 26.

DEC 12.068, DE 20/06/2024: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, (ANEEL), AMBITO, (MME). OBJETIVO, AGENCIA NACIONAL, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (ANEEL). AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, TECNICO

Classificação de direito:

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Observação:

O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998 DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 9.427, DE 1996, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.<br>