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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.451.707,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 27/12/1996, P. 28656 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1452 - D.O. 27/12/1996, P. 28669: VETO PARCIAL PL 80/96 PARTES VETADAS: PROGRAMAÇÃO DA SUDENE E DA SUFRAMA -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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