Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1996

Fonte:

D.O.U de 30/12/1996, pág. nº 28805

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

MPV 1.563-7, DE 22/07/1997: ALTERA VALORES DO INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 42
LEI 9.481, DE 13/08/1997: ALTERA VALORES DO INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 42

MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA PAR. 2º DO ART. 44 E ART. 47; REVOGA ART 39

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA PAR. 2º DO ART. 44 E ART. 47; REVOGA ART 39

MPV 1.725 DE 29/10/1998 REVOGA O INCISO V DO PAR 1º DO ART. 44; RESTABELECE A DESTINAÇÃO AO FUNDAF (FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO) DA RECEITA DE QUE TRATA O PAR 3º DO ART. 61 DESTA LEI 9.430

LEI 9.716, DE 26/11/1998: REVOGA O INCISO V DO PAR 1º DO ART. 44; RESTABELECE A DESTINAÇÃO AO FUNDAF (FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO) DA RECEITA DE QUE TRATA O PAR 3º DO ART. 61 DESTA LEI 9.430

MPV 1.753-13, DE 14/12/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79

MPV 1.753-14, DE 13/01/1999:

MPV 1.753-15, DE 11/02/1999:

MPV 1.753-16, DE 11/03/1999:

MPV 1.753-17, DE 08/04/1999:

MPV 1.753-18, DE 06/05/1999:

MPV 1.753-19, DE 02/06/1999:

MPV 1.855-20, DE 29/06/1999:

MPV 1.855-21, DE 27/07/1999:

MPV 1.855-22, DE 25/08/1999:

MPV 1.855-23, DE 22/09/1999:

MPV 1.924, DE 07/10/1999:

MPV 1.855-24, DE 21/10/1999:

MPV 1.924-1, DE 04/11/1999:

MPV 1.855-25, DE 18/11/1999:

MPV 1.932-2, DE 01/12/1999:

MPV 2.005-3, DE 14/12/1999:

MPV 1.990-26, DE 14/12/1999:

MPV 2.013-4, DE 30/12/1999: ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.990-27, DE 13/01/2000:

LEI 9.959, DE 27/01/2000: ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 18

MPV 1.990-30, DE 11/04/2000:

MPV 1.990-31, DE 11/05/2000:

MPV 1.990-32, DE 08/06/2000:

MPV 2.033-33, DE 27/06/2000:

MPV 2.033-34, DE 27/07/2000:

MPV 2.033-35, DE 25/08/2000:

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000:

MPV 2.033-36, DE 22/09/2000:

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000:

MPV 2.033-37, DE 24/10/2000:

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000:

MPV 2.033-38, DE 23/11/2000:

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000:

MPV 2.033-39, DE 21/12/2000:

MPV 2.132-40, DE 28/12/2000:

MPV 2.132-41, DE 26/01/2001:

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001:

MPV 2.132-42, DE 23/02/2001:

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001:

MPV 2.113-43, DE 27/03/2001:

MPV 2.132-44, DE 26/04/2001:

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001:

MPV 2.132-45, DE 24/05/2001:

MPV 2.132-46, DE 21/06/2001:

MPV 2.189-47, DE 28/06/2001:

MPV 2.189-48, DE 26/07/2001:

MPV 2.159-69, DE 27/07/2001:

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001:

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001:

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: ACRESCENTA PAR. ÚNICO AO ART. 79

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 63

MPV 22, DE 08/01/2002: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 24

LEI 10.451, DE 10/05/2002: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 24

MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ART. 63. (REJEITADA)

MPV 66, DE 29/08/2002: ALTERA O ART. 74 E 81; ACRESCE PARS. 5º E 6º AO ART. 42

LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA O ART. 74 E 81; ACRESCE PARS. 5º E 6º AO ART. 42

MPV 135, DE 30/10/2003: ALTERA O ART. 74

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA OS ARTS. 71 E 74

MPV 219, DE 30/09/2004: ALTERA O ART. 74

LEI 11.033, DE 21/12/2004: QUE ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 17

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA O ART. 74

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 70 (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005, QUE ALTERA O PAR. 2º DO ART. 70

MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O ART. 44 E REVOGA OS ARTS. 45 E 46 (SEM EFICÁCIA)

MPV 351, DE 22/01/2007: ALTERA O ARTS. 33, E 44; REVOGA OS ARTS. 45 E 46

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O ARTS. 33, 44 E 81; REVOGA OS ARTS. 45 E 46

LEI 11.508, DE 20/07/2007: REVOGA O INCISO XVI DO CAPUT DO ART. 88

LEI 11.727, DE 23/06/2008, QUE ACRESCE PAR. 4° AO ART. 24; ACRESCE ARTS. 24-A E 24-B

MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA O ART. 24-A; ACRESCE O ART. 68-A; ALTERA OS ARTS. 74, 80; ACRESCE OS ARTS. 80-A, 80-B E 80-C; ALTERA O ART. 81;

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 24-A; ACRESCE O ART. 68-A; ALTERA OS ARTS. 74, 80; ACRESCE OS ARTS. 80-A, 80-B E 80-C; ALTERA O ART. 81; ACRESCE PARS. 11 E 12 AO ART. 32

MPV 472, DE 15/12/2009: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 44

MPV 478, DE 29/12/2009: ALTERA O ART. 18 E ACRESCE OS ARTS.19-A E 19-B (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 44; ALTERA O ART. 74

MPV 497, DE 27/07/2010: ALTERA O ART. 83.

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O ART. 83.

MPV 517, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 12

LEI 12.382, DE 25/02/2011: ACRESCE OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ART. 83, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 6º

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 12

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 18, 19, 20, 22 E 28; ACRESCE ARTS. 18-A, 19-A, 20-A E 20-B; REVOGA O PAR. 4º DO ART. 22 (CONVERTIDA) Produção de efeito

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 12, 18, 19, 20, 22 e 28; ACRESCE ARTS. 18-A E 19-A; 20-A E 20-B E REVOGA O § 4º DO ART. 22 Produção de efeito e vigência

LEI 12.766, DE 27/12/2012: ALTERA O ART. 22; REVOGA O § 5º DO ART. 22. Produção de efeito

LEI 12.788, DE 14/01/2013: ALTERA O ART. 48

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 6º, 73 E 74

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE ART. 56-A

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 2º, 25, 27, 29 E 54 (Vigência)

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 2º, 25, 27, 29 E 54

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 64

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ARTS. 9º, 10, 11 E 74; REVOGA OS §§ 15 E 16 DO ART. 74

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 64

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ARTS. 9º, 10, 11 E 74

MPV 668, DE 30/01/2015: REVOGA OS §§ 15 E 16 DO ART. 74

LEI 13.137, DE 22/06/2015: REVOGA OS §§ 15 E 16 DO ART. 74

MPV 690, DE 31/08/2015: ALTERA OS ARTS. 25,27 E 29. Produção de efeito

LEI 13.165, DE 29/09/2015: REVOGA O § 11 DO ART. 32

MPV 822, DE 1º/03/2018: ALTERA ART 64.

LEI 13.670, DE 30/05/2018: ALTERA ART. 74

MPV 877, DE 25/03/2019: ALTERA ART. 64

LEI 14.043, DE 19/08/2020: ACRESCE ART. 9º-A

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ARTS. 80, 81, 82; ACRESCE ART. 81-A E REVOGA §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 80; ART. 80-A, 80-B E 80-C E §§ 1º E 5º DO ART. 81.

MPV 1.152, DE 28/12/2022: ALTERA ARTS. 24 E 24-A. Revoga os art. 18 ao art. 23; e o § 2º do art. 24. Vigência.

(Vide ADI 4905)

LEI 14.596, DE 14/06/2023: ALTERA OS ARTS. 24 E 24-A. REVOGA OS ARTS 18 A 23; E O § 2º DO ART. 24. Vigência

LEI 14.689, DE 20/09/2023: ALTERA O ART. 44.

MPV 1.202, DE 28/12/2023: ALTERA ARTS. 74 E 74-A.

LEI 14.873, DE 28/05/2024: ALTERA ARTS. 74, 74-A.

MPV 1.227, DE 04/06/2024: ALTERA ART. 74.

MPV 1.262, DE 03/10/2024. ALTERA ART. 24-C Produção de efeitos.

LEI 15.079, DE 27/12/2024: ACRESCE ART. 24-C. Produção de efeitos

Correlação:

DEC 2.194, DE 07/04/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 77 (CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)

DEC 2.259, DE 20/06/1997: REGULAMENTA IMPOSTO DE RENDA (INCENTIVOS FISCAIS).

DEC 2.346, DE 10/10/1997: REGULAMENTA ART. 77 (CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA)

DEC 2.730, DE 10/08/1998: ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (ART.83).

INT/SRF 123 - D.O. DE 15/10/1999, P. 9: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS RENDIMENTOS E GANHOS
LÍQUIDOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL (CORRELAÇÃO COM ARTS. 25, INCISO II, 27, INCISO II, 51, 57, 69 E 71)

MPV 1.931-2, DE 01/12/1999, ART. 4, VIII - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO REFIS SERA EXCLUÍDA NA HIPÓTESE- DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO NA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (ARTS. 80 E 81 DESTA LEI 9.430)

DEC 3.440, DE 25/04/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 76 (COMPETÊNCIAS RELATIVAS AS MATÉRIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MF)

MPV 2.037-24, DE CORRELAÇÃO COM ART. 30 (ADICIONAL SOBRE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO LÍQUIDO, INSTITUÍDA PELA
LEI 7.689 DE 1988)

INT/SRF 23, DE 02/03/2001 - D.O. DE 08/03/2001, P. 2: RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.(INT/SRF 30, DE 29/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 02/04/2001, P. 13: PRORROGA PRAZO PREVISTO NO ART. 16 DA INT/SRF 23, PARA 01/05/2001) (REVOGADA PELA INT/SRF/294 DE 04/02/2003, DOU 03/04/2003).

LEI 10.892, DE 13/07/2004: FIXA VALORES DAS MULTAS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO ART. 44

DEC 7.574, DE 29/09/2011: REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

VIDE MPV 1.137, DE 21/09/2022. Produção de efeitos.

VIDE MPV 1.184, DE 28/08/2023.

VIDE LEI 14.801, DE 09/01/2024. Vigência

VIDE LEI 14.937, DE 26/07/2024.

DEC 12.226, DE 18/10/2024: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 24-C.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO REAL, TRIMESTRE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, ESTIMATIVA, DEDUÇÃO. ESCOLHA, PAGAMENTO, COTA, ADICIONAL, OPÇÃO, TRIMESTRE. CRÉDITOS, DÉBITOS, LUCRO, EMPRESA. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, LUCRO, BENS, SERVIÇOS, EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ISENÇÃO, FISCALIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL, EXPORTAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, LUCRO, PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA PRIVADA, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA. PRAZO, EMPRESA, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ESPÉCIE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, TRIBUTOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

LEI O AJUSTE TRIBUTÁRIO