Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.432 de 08 de janeiro de 1997

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1997

Fonte:

D.O.U de 09/01/1997, pág. nº 467

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

MPV 1.602, DE 14/11/1997: REVOGA O § 7º DO ART. 11 - REVOGAÇÃO NÃO CONSOLIDADA EM CONVERSÃO DA LEI 9.532, DE 10/12/1997.
MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-51, DE 29/07/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-52, DE 27/08/1000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-53, DE 24/09/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-54, DE 26/10/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-55, DE 25/11/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.960-56, DE 09/12/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-57, DE 06/01/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-58, DE 03/02/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-14, DE 11/02/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-59, DE 02/03/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-60, DE 30/03/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-61, DE 27/04/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-62, DE 26/05/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-63, DE 26/06/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-64, DE 26/07/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-65, DE 25/08/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-66, DE 22/09/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-67, DE 24/10/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-68, DE 23/11/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.960-69, DE 21/12/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.084-70, DE 27/12/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.084-71, DE 25/01/2001: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.084-72, DE 22/02/2001: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

LEI 10.206, DE 23/03/2001: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 177, DE 25/03/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 11.

MPV 340, DE 29/12/2006: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 17

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 17 (PRORROGA PRAZO ATÉ 08/01/2012)

LEI 12.379, DE 06/01/2011: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 2º

MPV 545, DE 29/09/2011: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

LEI 12.599, DE 23/03/2012:REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

MPV 762, DE 22/12/2016: ALTERA ART. 11

LEI 14.301, de 07/01/2022: ALTERA ARTS.2º, 9º, 10, 11, ACRESCE ARTS. 4º-A, 10-A E 14-A. REVOGA: § 1º do art. 11

LEI 14.301, de 07/01/2022: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART.17 ATÉ 08/01/2027

Correlação:

DEC 2.256, DE 17/06/1997: REGULAMENTA REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB

LEI 9.537, DE 11/12/1997: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL

PRT/MF 6 - D.O. DE 06/01/1998: APROVA NORMAS PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, CABOTAGEM, APOIO PORTUÁRIO E APOIO MARÍTIMO

DEC 5.543, DE 20/09/2005: REGULAMENTA O ART. 17

Veto:

Mensagem de veto MSG 25, DE 08/01/1997 - DOU DE 09/01/1997: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 11 E ART. 19

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE, HIDROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, DEFINIÇÃO, BANDEIRA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, TRIPULAÇÃO, REGIME, NAVEGAÇÃO, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, CRIAÇÃO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, SANÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO MARÍTIMO; NAVEGAÇÃO EM GERAL; NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO; NAVEGAÇÃO DE GRANDE CABOTAGEM; NAVEGAÇÃO DE PEQUENA CABOTAGEM; REGIME ADMINISTRATIVO DA PROPRIEDADE DOS NAVIOS. REGISTRO DOS NAVIOS. NACIONALIDADE, ATO DE NACIONALIDADE; BANDEIRA; ESTADO CIVIL DOS NAVIOS. PATENTES DE NAVEGAÇÃO; TRANSPORTE MARÍTIMO

Observação:

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