MPV 1.718, DE 06/10/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-1, DE 05/11/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-2, DE 03/12/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-3, DE 30/12/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718- 4, DE 28/01/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-5, DE 25/02/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-6, DE 25/03/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-7, DE 22/04/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-8, DE 20/05/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-9, DE 17/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-10, DE 29/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-11, DE 28/07/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-12, DE 26/08/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-13, DE 24/09/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-14, DE 22/10/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-15, DE 23/11/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-16 DE 09/12/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.896-17, DE 06/01/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-18, DE 03/02/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-19, DE 02/;03/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-20, DE 30/03/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-21, DE 27/04/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-22, DE 26/05/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-23, DE 26/06/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-24, DE 26/07/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-25, DE 25/08/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-26, DE 22/09/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.959-27, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E REVOGA PARS. 1º A 5º DO ART. 4º
MPV 1.959-28, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E REVOGA PARS. 1º A 5º DO ART. 4º
MPV 1.959-29, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E REVOGA PARS. 1º A 5º DO ART. 4º
MPV 2.083-30, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º
MPV 2.083-31, DE 25/01/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º
MPV 2.083-32, DE 22/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º
LEI 10.211, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º
LEI 11.521, DE 18/09/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 E ALTERA O PAR. 1° DO ART. 22
LEI 11.633, DE 27/12/2007: ACRESCE ART. 9°-A