Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

04 de Fevereiro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Fevereiro de 1997

Fonte:

D.O.U de 05/02/1997, pág. nº 2191

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

MPV 1.718, DE 06/10/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º
MPV 1.718-1, DE 05/11/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-2, DE 03/12/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-3, DE 30/12/1998: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718- 4, DE 28/01/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-5, DE 25/02/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-6, DE 25/03/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-7, DE 22/04/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-8, DE 20/05/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.718-9, DE 17/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-10, DE 29/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-11, DE 28/07/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-12, DE 26/08/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-13, DE 24/09/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-14, DE 22/10/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-15, DE 23/11/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-16 DE 09/12/1999: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.896-17, DE 06/01/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-18, DE 03/02/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-19, DE 02/;03/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-20, DE 30/03/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-21, DE 27/04/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-22, DE 26/05/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-23, DE 26/06/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-24, DE 26/07/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-25, DE 25/08/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-26, DE 22/09/2000: ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ART. 4º

MPV 1.959-27, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E REVOGA PARS. 1º A 5º DO ART. 4º

MPV 1.959-28, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E REVOGA PARS. 1º A 5º DO ART. 4º

MPV 1.959-29, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E REVOGA PARS. 1º A 5º DO ART. 4º

MPV 2.083-30, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º

MPV 2.083-31, DE 25/01/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º

MPV 2.083-32, DE 22/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º

LEI 10.211, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 10; REVOGA PARS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 4º

LEI 11.521, DE 18/09/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 E ALTERA O PAR. 1° DO ART. 22

LEI 11.633, DE 27/12/2007: ACRESCE ART. 9°-A

LEI 14.858, DE 21/05/2024: ACRESCE ART 13-A AO CAPÍTULO IV. ACRESCE ARTS. 23-A E 23-B A SEÇÃO II DO CAPÍTULO V.

Correlação:

LEI 5.479, DE 10/08/1968: DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADÁVER PARA FINALIDADE TERAPÊUTICA E CIENTÍFICA (REVOGADA)

LEI 8.489, DE 18/11/1992: DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPÊUTICOS E CIENTÍFICOS (REVOGADA)

RES/CONTRAN 828, DE 17/03/1997, P. 5229: DISCIPLINA O REGISTRO DA EXPRESSÃO "NÃO-DOADOR DE ORGÃOS E TECIDOS" OU "DOADOR DE ORGÃOS E TECIDOS" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

DEC 2.170, DE 04/03/1997: MANDA CONSTAR NA IDENTIDADE UMA DAS EXPRESSÕES "DOADOR DE ORGÃOS E TECIDOS" OU "NAO-DOADOR DE ORGÃOS E TECIDOS" (DOADOR DE ORGÃOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE)

DEC 2.268, DE 30/06/1997: REGULAMENTAÇÃO

PRT/MS 3407- D.O. DE 06/08/1998, P. 55: APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPLANTES E DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO NACIONAL DE TRANSPLANTES

PRT/MS 931, DE 02/05/2006 - D.O.U. DE 03/05/2006, P. 48: REGULAMENTO TÉCNICO PARA TRANSPLANTE DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPOÉTICAS

PRT/MS 2381, DE 29/09/2004 - D.O.U. DE 29/10/2004, P. 160: CRIA A REDE NACIONAL DE BANCOS DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO PARA TRANSPLANTES DE CÉDLULAS-TRONCO HEMATOPOIÉTICAS (BRASILCORD)

PRT/MS 1160, DE 29/05/2006 - D.O.U. DE 31/05/2006, P. 52: MODIFICA OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FÍGADO DE DOADORES CADÁVERES PARA TRANSPLANTE, IMPLANTANDO O CRITÉRIO DE GRAVIDADE DE ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 29/06/2006, P. 28, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

PRT/MS 87, DE 21/01/2009 - D.O.U. DE 22/01/2009, P. 33: AUTORIZA O ENVIO PARA O EXTERIOR DE AMOSTRAS DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPOÉTICAS DE DOADORES CADASTRADOS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSES - REDOME, PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES.

DEC 9.175, DE 18/10/2017: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de vetoSG 152 - D.O. DE 05/02/1997, P.2202: VETO PARCIAL (ART. 7º, PARS. 1º E 2º DO ART. 9º, ARTS. 12 E 24)

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO GRATUITA, RETIRADA, REMOÇÃO, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAÚDE. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIAGNÓSTICO, MORTE, OBJETIVO, RETIRADA, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VONTADE, DOAÇÃO, ORGÃOS, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, NECESSIDADE, DOADOR, MANIFESTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMOÇÃO, ORGÃOS, TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; COISAS OU BENS. SUAS DIVISÕES; COISAS OU BENS NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO; DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

Observação:

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