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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 14.000.000,00, PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 06/02/1997, P. 2247 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 160, 05/02/1997 - D.O. DE 06/02/1997, P.2251: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CALAMIDADE PUBLICA, (MG), (RJ), (ES) -
Classificação de direito:
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Observação:
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