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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICO, MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA, MÉDICO DO TRABALHO E MÉDICO VETERINÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVeto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 06/02/1997, P. 2248 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: CORRELAÇÃO COM O ART. 1º
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 161, DE 05/02/1997 - D.O. DE 06/02/1997, P. 2251: VETO PARCIAL DO ART. 2º -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, EXECUTIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, CATEGORIA FUNCIONAL, MEDICO, MEDICO DO TRABALHO, VETERINARIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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