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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 1997 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS- SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 21/02/1997 -
Link:
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Referenda:
EMFA. JUSTICA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 25/02/1997: INCLUI AS PALAVRAS: "CAPÍTULO II - DO REGISTRO" APÓS O PAR. ÚNICO DO ART. 2º.
MPV 2.029, DE 20/06/2000: ALTERA ART. 3º
MPV 2.045-1, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 3º
MPV 2.045-2, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 3º
MPV 2.045-3, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 3º
MPV 2.045-4, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 3º (SUSPENDE, ATÉ 31/12/2000, O REGISTRO DE ARMA DE FOGO)
REVOGADA PELA LEI 10.826, DE 22/12/2003.
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Correlação:
DEC 2.222, DE 08/05/1997: REGULAMENTAÇÃO.
PRT/MEX 549 - D.O. DE 06/08/1997, P. 16789: REGULAMENTAÇÃO DO SINARM.
INT/DPF/MJ DPF 11 - D.O. DE 13/10/1998, P. 10: CONSOLIDA AS NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 248 - D.O. DE 21/02/1997, P. 3257: VETO PARCIAL PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 7º.
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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