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Data de assinatura:
07 de Março de 1997 -
Ementa:
ALTERA PARA 285 POR CENTO O LIMITE MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVIDA AOS SERVIDORES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
10 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 10/03/1997, P. 4467 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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