Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.440 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 15/03/1997, pág. nº 5191

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO E TURISMO- MICT

Alteração:

MPV 1.602, DE 14/11/1997: REDUZ À METADE OS PERCENTUAIS RELACIONADOS NOS INCS. I, II, III E V DO ART. 1º; ALTERA O INCISO IV DO ART. 1; E REDUZ BENEFÍCIO FISCAL DO INC. VIII DO ART. 1º
LEI 9.532, DE 10/12/1997: REDUZ À METADE OS PERCENTUAIS RELACIONADOS NOS INCS. I, II, III E V DO ART. 1º; ALTERA O INCISO IV DO ART. 1; E REDUZ BENEFÍCIO FISCAL DO INC. VIII DO ART. 1º

MPV 471, DE 20/11/2009: ACRESCE ART. 11-A E REVOGA INCISO I A III DO ART. 11

LEI 12.218, DE 30/03/2010: ACRESCE ART. 11-A E REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ART. 11

MPV 512, DE 25/11/2010: ACRESCE O ART. 11-B E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 16.

LEI 12.407, DE 19/05/2011: ACRESCE O ART. 11-B E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 16

LEI 13.755, DE 10/12/2018: ACRESCE ARTS 11-C E ALTERA ART. 16

MPV 987, DE 30/06/2020: ALTERA ART. 11-C

LEI 14.076, DE 28/10/2020: ALTERA ART. 11-C

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.532-2, DE 13/02/1997 (SANCIONADA).

ORIGINÁRIA: MPV 1.532, DE 18/12/1996.

DEC 2.179, DE 18/03/1997: REGULAMENTA REDUÇÃO DE IMPOSTOS.

DEC 3.893, DE 22/08/200: CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOS TERMOS DO ART. 11 (REVOGADO)

DEC 7.389, DE 09/12/2010: REGULAMENTA O INCENTIVO DE QUE TRATA O ART. 11-B

DEC 7.422, DE 31/12/2010: REGULAMENTA O INCENTIVO DE QUE TRATA O ART. 11-A

DEC 10.457, DE 13/08/2020: REGULAMENTA O INCENTIVO DE UE TATA O ART. 11-C Produção de efeito

VIDE MPV 1.205, DE 30/12/2023. Produção de efeitos.

VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATÉRIA PRIMA, ISENÇÃO, REDUÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, PEÇAS. APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INSTALAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, EXCLUSIVIDADE, FABRICANTE, MONTAGEM, VEÍCULOS, AUTOMÓVEL, CAMINHÃO, TRATOR, PEÇAS, PNEUMÁTICO. FIXAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, REGIME ADUANEIRO, EXECUÇÃO, COMÉRCIO, (MERCOSUL).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS

Observação:

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