-
Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
EXTINGUE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/03/1997, P. 5193 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
-
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.533-2, DE 13/02/1997 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.533, DE 18/12/1996
LEI 9.469, DE 10/07/1997: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 10/02/1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27/06/1991, E A LEI 9.081, DE 19/07/1995
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, EXTINÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS), CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EXCEÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---