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Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/03/1997, P. 5193 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 9.633, DE 12/05/1998: ALTERA ANEXO III (REVOGADA)
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA OS ARTS 1, 2, 3, 4 E 6
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.544-19, DE 13/02/1997 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.112, DE 31/08/1995
LEI 9.687, DE 06/07/1998: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL (REVOGADA)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, FORÇAS ARMADAS. CLASSIFICAÇÃO, DESCONTO, MULTA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MILITAR. GARANTIA, RECEBIMENTO, PRO LABORE, MILITAR DA RESERVA, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, EXCEÇÃO, CONVOCAÇÃO. CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, AUXILIO FUNERAL, MILITAR, EX COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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