LEI 9.633, DE 12/05/1998: ALTERA ANEXO III (REVOGADA)
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA OS ARTS 1º, 2º, 3º, 4º E 6º
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA OS ARTS 1, 2, 3, 4 E 6