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Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/03/1997, P. 5195 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.545-15, DE 13/02/1997 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.247, DE 14/12/1995
LEI 9.276, DE 09/05/1996: RECRIA, ATÉ 30/06/1996, O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL E FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
RES/ 104, DE 25/04/2000 - D.O. DE 21/08/2000, P. 5: APROVA AS ALTERAÇÕES AO MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MNPO-FCVS
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, MANUTENÇÃO, (FCVS), FUNDOS, SEGURO SOCIAL, FUNDO ESPECIAL, TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO, (FUNDAF). RATIFICAÇÃO, RECRIAÇÃO, FUNDO AEROVIARIO, (FNS). FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, (FNS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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