Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.444 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 15/03/1997, P. 5195 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.552-10, DE 13/02/1997 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.455, DE 10/05/1996

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO)

Classificação de direito:

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Observação:

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