Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
NACIONAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 15/03/1997, P. 5195 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.557-6, DE 13/02/1997(PROMULGADA)

ORIGINÁRIA: MPV 1.517, DE 30/08/1996

DEC 2.302, DE 14/08/1997: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 4.969, DE 30/01/2004: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 7.077, DE 26/01/2010: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PREÇO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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