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Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/03/1997, P. 5195 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.466-10, DE 14/02/1997 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.418, DE 03/05/1996
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS, (MF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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