Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.447 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI N.º 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTÁBIL OU DOS AUDITORES CONTÁBEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N.º 2.321, DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 15/03/1997, P. 5196 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 784, DE 07/06/2017: REVOGA O ART. 9º
LEI 13.506, DE 13/11/2017: REVOGA ART. 9º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.470-16, DE 14/02/1997 (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA: MPV 1.182, DE 17/01/1995

RES/MF/BCB Nº 2.645, DE - D.O. (ELETRÔNICO) 23/09/1999, P. 21: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

MPV 2.044-56, DE 26/09/2000: REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI 9.496, DE 1997

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, BENS, POSSIBILIDADE, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, HIPOTESE, EXCLUSÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, COMPETENCIA, (BACEN), HIPOTESE, ABERTURA, INQUERITO, AUDITORIA, EMPRESTIMO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, (PROER), POSSIBILIDADE, (BACEN), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, BANCOS, HIPOTESE, FALENCIA

Classificação de direito:

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Observação:

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