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Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP EM AUTARQUIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 15/03/1997, pág. nº 1568 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-35, DE 27/06/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 2ºMPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 2º.LEI 14.533, DE 11/01/2023: ACRESCE INCISO X AO CAPUT DO ART. 1º. -
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.568, DE 14/02/1997 (PROMULGADA)
LEI 10.269, DE 29/08/2001: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (INEP), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MEC), COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (INEP) -
Classificação de direito:
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Observação:
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