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Data de assinatura:
14 de Março de 1997 -
Ementa:
REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 15/03/1997, P. 5197 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA INCISOS I, II E III DO ART. 1º
MPV 1.700-18, DE 28/09/1998: ALTERA ART. 6º
MPV 1.700-20, DE 27/11/1998: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-21, DE 14/12/1998: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-22, DE 13/01/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-23, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-24, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-25, DE 08/04/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-26, DE 06/05/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.771-27, DE 02/06/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.892-28, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.892-30, DE 26/08/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.892-31, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.892-32, DE 22/10/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.892-33, DE 23/11/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-34, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-35, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-36, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-37, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-38, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-39, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 1.994-40, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-41, DE 27/06/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-42, DE 27/07/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-43, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-44, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-45, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-46, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.034-47, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.111-48, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 6º
MPV 2.111-49, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 6º
LEI 9.532, DE 12/12/1997: ALTERA INCISOS I, II E III DO ART. 1º
LEI 10.184, DE 12/02/2001: ALTERA O ART. 6º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.536-22, DE 13/02/1997 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.024, DE 13/05/1995
DEC 2.072, DE 14/11/1996: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, PEÇAS, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. NORMAS, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, EXPORTAÇÃO. PREVISÃO, CRITERIOS, EXCEÇÃO, AMBITO, (MERCOSUL), COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO, MULTA, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIA PRIMA, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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