Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.450 de 14 de março de 1997

Data de assinatura:

14 de Março de 1997

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 75 DA LEI N.º 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Março de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 15/03/1997, P. 5199 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.464-18, DE 14/02/1997
ORIGINÁRIA: MPV 1.113, DE 12/09/1995

Veto:

Mensagem de vetoMSG 337, DE 14/03/1997 - D.O. DE 15/03/1997, P. EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS PAR. 3º DO ART. 75

Assunto:

CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ADIANTAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIARIO, EXPORTADOR, HIPOTESE, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, (BACEN)

Classificação de direito:

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Observação:

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