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Data de assinatura:
20 de Março de 1997 -
Ementa:
DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 21/03/1997, P. 5643 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, NOTIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, REPASSE, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO. DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, ENTIDADE, EMPRESARIO, RECEBIMENTO, REPASSE, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL. HIPOTESE, CAMARA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, (TCU), DESCUMPRIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, NORMAS -
Classificação de direito:
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Observação:
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