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Data de assinatura:
20 de Março de 1997 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI N.º 5.553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 21/03/1997, P. 5643 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, PARTICULAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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