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Data de assinatura:
07 de Abril de 1997 -
Ementa:
INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 08/04/1997, pág. nº 6741 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA OS ARTS. 1° E 2° E OS PARS. 1° E 2° DO ART. 3°; REVOGA O PAR. 3° DO ART. 3° E O ART. 6°.LEI 14.534, DE 11/01/2023: AO ART. 1º ACRESCE §§ 2º E 3º, NUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º. -
Correlação:
LEI 7.116, DE 29/08/1983: ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO
LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATODEC 7.166, DE 05/05/2010: (REGULAMENTAÇÃO) CRIA O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, INSTITUI SE COMITÊ GESTOR, E REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI 9.454, DE 1997.DEC 10.977, DE 23/02/2022: REGULAMENTAÇÃO. Vigência -
Veto:
Mensagem de vetoMSG 392, DE 08/04/1997, D.O. DE 80/04/1997, P. 6755: VETO PARCIAL , PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO E INCISOS DO ART. 1º -
Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, NUMERO, UNIFICAÇÃO, IDENTIDADE, CIVIL, DESTINAÇÃO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO -
Classificação de direito:
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Observação:
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