-
Data de assinatura:
07 de Abril de 1997 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 08/04/1997, pág. nº 6742 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA INCISO II DO PAR. 4 DO ART. 1º.LEI 15.410, DE 20/05/2026: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART.1º.
-
Correlação:
RES/CDDPH/SEDH 29, DE 25/06/2003 - D.O.U. DE 24/07/2003, SEÇÃO 2, P.3: DISPÕE SOBRE O GRUPO MÓVEL DE COMBATE À TORTURA, VINCULADO À COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH, CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 10, DE 2003.
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, TIPICIDADE, CRIME, TORTURA, CRIME INAFIANÇAVEL, DISPENSA, CONCESSÃO, CONDENADO, BENEFICIO, GRAÇA, ANISTIA, HIPOTESE, AUMENTO, PENA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---