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Data de assinatura:
07 de Abril de 1997 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 08/04/1997, P. 6742 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
RES/CDDPH/SEDH 29, DE 25/06/2003 - D.O.U. DE 24/07/2003, SEÇÃO 2, P.3: DISPÕE SOBRE O GRUPO MÓVEL DE COMBATE À TORTURA, VINCULADO À COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH, CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 10, DE 2003.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, TIPICIDADE, CRIME, TORTURA, CRIME INAFIANÇAVEL, DISPENSA, CONCESSÃO, CONDENADO, BENEFICIO, GRAÇA, ANISTIA, HIPOTESE, AUMENTO, PENA -
Classificação de direito:
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Observação:
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