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Data de assinatura:
25 de Abril de 1997 -
Ementa:
INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 28/04/1997, P. 25162 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
Retificado em 26.8.1997 e 25.9.1997
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 26/08/1997, P. 8241: ONDE SE LÊ "LEI 9.456, DE ABRIL DE 1997" LEIA-SE "LEI 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997"
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/09/97, P. 21353: ONDE SE LÊ: "ART. 36, PAR. 1" E "ART. 42 , III" LEIA-SE: "ART. 36, PAR. ÚNICO" E "ART. 42, III - QUANDO NÃO FOREM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 50"
LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ARTS. 28, 29, 30, 31 E 32
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Correlação:
DEC 2.366, DE 05/11/1997: REGULAMENTAÇÃO
INT/MAA 8 - D.O. DE 05/07/1999, P. 14: GUARDA E CONSERVAÇÃO DAS AMOSTRAS VIVAS PARA MANIPULAÇÃO E COLEÇÃO DE GERMOPLASMA DE CULTIVAR PROTEGIDA CABERÁ AO TITULAR O CERTIFICADO DE PROTEÇÃO
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, CORRELAÇÃO, CULTIVO, PRATICAS CULTIVARES, REPRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, GENETICA, BOTANICA, VEGETAIS. DEFINIÇÃO, CULTIVO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO, LICENÇA, USO PUBLICO. CRITERIOS, OBTENÇÃO, DIREITOS, CERTIFICADO, PROTEÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRATICAS CULTIVARES. CRITERIOS, EXTINÇÃO, DIREITOS, NULIDADE, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRATICAS CULTIVARES. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, VENDA, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRATICAS CULTIVARES. CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, PROTEÇÃO, CULTIVO, AMBITO, (MAGR) -
Classificação de direito:
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Observação:
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