Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.457 de 05 de maio de 1997

Data de assinatura:

05 de Maio de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15/12/1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÃES E DA LEI 6.385, DE 07/12/1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

06 de Maio de 1997

Fonte:

D.O.U de 06/05/1997, pág. nº 9009

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 1.072, DE 01/10/2021: Revoga art. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei 6.385, de 1976.

LEI 14.317, DE 29/03/2022: Revoga art. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei 6.385, de 1976. Produção de efeitos

Correlação:

MPV 1.859-16, DE 24/09/1999 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DE QUE TRATA O PAR. 5º DO ART. 11 DA LEI 6.385, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.457.

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, BOLSA DE VALORES, TÍTULO MOBILIÁRIO, MERCADO DE CAPITAIS. ALTERAÇÃO, FORMA, CLASSIFICAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS, SOCIEDADE ANÔNIMA. ALTERAÇÃO, VANTAGENS, AÇÕES PREFERENCIAIS, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, RELAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CONTEÚDO, CERTIFICADO, AÇÕES. ALTERAÇÃO, FORMA, EFETIVAÇÃO, PENHOR, CAUÇÃO, AÇÕES, CORRELAÇÃO, AVERBAÇÃO, LIVRO, REGISTRO, AÇÕES NOMINATIVAS. ALTERAÇÃO, FORMA, AVERBAÇÃO, ÔNUS, USUFRUTO, FIDEICOMISSO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÕES. HIPÓTESE, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, ANUALIDADE, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, DEPOSITANTE, RECEBIMENTO, AÇÕES. ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, TITULO, REPRESENTAÇÃO, AÇÕES, EMISSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REEMBOLSO, AÇÕES, ACIONISTA, CORRELAÇÃO, VALOR ECONÔMICO, CONDICIONAMENTO, LIMITAÇÃO, ESTATUTO, SOCIEDADE ANÔNIMA. ALTERAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CONTEÚDO, ESPÉCIE, FORMA, REGISTRO, PARTES BENEFICIÁRIAS. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIE, CONTEÚDO, DEBÊNTURES, POSSIBILIDADE, DEPÓSITO, EMISSÃO, CERTIFICADO. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, BÔNUS, CERTIFICADO, SUBSCRIÇÃO. ENUMERAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, LIVRO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA. ALTERAÇÃO, FORMA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, UTILIZAÇÃO, ESCRITURAÇÃO. RESPONSABILIDADE, SOCIEDADE ANÔNIMA, PREJUÍZO, TERCEIROS, EFEITO, IRREGULARIDADE, LIVRO DE REGISTRO, ACIONISTA CONTROLADOR, DANOS, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES. COMPETÊNCIA, INICIATIVA, ACIONISTA PREFERENCIAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL. DETERMINAÇÃO, APROVAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ALTERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, AÇÕES PREFERENCIAIS, COMPETÊNCIA, ACIONISTA PREFERENCIAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, RETIRADA, RECEBIMENTO, REEMBOLSO, AÇÕES, ACIONISTA. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA GERAL. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL.

Classificação de direito:

---

Observação:

---