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Data de assinatura:
09 de Maio de 1997 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 22 DA LEI N.º 8.829, DE 22/12/1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 12/05/1997, P. 9493 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REMOÇÃO, SERVIÇO EXTERIOR, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, (MRE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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