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Data de assinatura:
13 de Maio de 1997 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1º E 20 DA LEI N.º 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 140 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1997 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, PENA, HIPOTESE, INJURIA, OFENSA, DIGNIDADE, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, NACIONALIDADE. FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SIMBOLO, NAZISMO. EXECUÇÃO, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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