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Data de assinatura:
04 de Junho de 1997 -
Ementa:
ALTERA O ART. 82 DA LEI N.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 05/06/1997, P. 11553 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, PRISÃO ESPECIAL, HOMEM, MULHER, IDOSO, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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