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Data de assinatura:
19 de Junho de 1997 -
Ementa:
DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANÚNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALÊNCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVÊNCIA CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 20/06/1997, P. 12753 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DOU), DIARIO OFICIAL, ESTADOS, EDITAL, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, INSOLVENCIA, DEVEDOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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