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Lei nº 9.462 de 19 de junho de 1997
Data de assinatura:
19 de Junho de 1997
Ementa:
DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANÚNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALÊNCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVÊNCIA CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
20 de Junho de 1997
Fonte:
D.O. DE 20/06/1997, P. 12753
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DOU), DIARIO OFICIAL, ESTADOS, EDITAL, HIPOTESE, FALENCIA, CONCORDATA, INSOLVENCIA, DEVEDOR
Classificação de direito:
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Observação:
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