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Data de assinatura:
07 de Julho de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE NASCIMENTO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 08/07/1997, P. 14293 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, PRAZO, EXECUÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, DESTINAÇÃO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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