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Data de assinatura:
09 de Julho de 1997 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3º DO ART. 52 DA LEI N. 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 10/07/1997, P. 14533 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.541-25, DE 10/06/1997 (PROMULGADA)
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, EXTINÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TITULO, TESOURO NACIONAL, EXCEÇÃO, INALIENABILIDADE, CORRELAÇÃO, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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