Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, DEBITOS, RELAÇÃO, (FGTS). EQUIPARAÇÃO, CREDITOS, (FGTS), RELAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FGTS), CORRELAÇÃO, (CEF), ORGÃOS, ENTIDADE, AGENTE FINANCEIRO, (SFH)