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Data de assinatura:
10 de Julho de 1997 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 11/07/1997, P. 14702 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1530-7, DE 12/06/1997
ORIGINÁRIA - MPV 1530, DE 20/11/1996
LEI 7.713, DE 22/12/1988: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
DEC 2.076, DE 20/11/1996: REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
INT (INSTRUÇÃO NORMATIVA) SRF 165 - D.O. 06/01/1999, P. 8: DISPENSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 3 - D.O. 08/01/1999, P. 10: IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDENTE - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV (DESCONTO)
INT (INSTRUÇÃO NORMATIVA) SRF Nº 4 - D.O. ELETRÔNICO 14/01/1999, P. 5: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. (DESCONTO)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, VOLUNTARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, EXECUTIVO, COORDENAÇÃO, (MARE). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, INDENIZAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT), ATENDIMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO. EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, VACANCIA, CORRELAÇÃO, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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