ORIGINÁRIA -
MPV 1.561, DE 19/12/1996
CONVERSÃO DA
MPV 1.561-6, DE 12/06/1997
LEI 8.197, DE 27/06/1991: DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU RÉUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA (REVOGADA)
DEC 526, DE 20/05/1992: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO
LEI 9.028, DE 12/04/95, ART. 6.: INTIMAÇÃO PESSOAL AGU - ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
DEC 1.601, DE 23/08/1995: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECURSOS EM AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM VIRTUDE DE PRECEDENTES JUDICIAIS
LEI 9.441, DE 14/03/1997: EXTINGUE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
LEI 9.494, DE 10/09/1997: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI 7347, DE 24/07/1985
DEC 2.346, DE 10/10/1997: REGULAMENTA ARTS 1º A 4º (CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA
PRT/AGU 796, DE 05/10/2010 - D.O.U. DE 06/10/2010, P. 6: DISCIPLINA O ART. 1º-C
PRT/AGU 377, DE 25/08/2011 - D.O.U. DE 29/08/2011, S. 1, P. 8: REGULAMENTA O ART. 1º-A
DEC 10.201, DE 15/01/2020: REGULAMENTA O § 4º DO ART. 1º E O ART. 2º