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Lei nº 9.470 de 10 de julho de 1997
Data de assinatura:
10 de Julho de 1997
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 4º DA
LEI N.º 8.884
, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Julho de 1997
Fonte:
D.O. DE 11/07/1997, P. 14704
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (CADE). DEFINIÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, (CADE). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CADE)
Classificação de direito:
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Observação:
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