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Data de assinatura:
14 de Julho de 1997 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 15/07/1997, P. 14905 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, (CLT), CORRELAÇÃO, FALTA JUSTIFICADA, HIPOTESE, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ENSINO SUPERIOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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