Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997

Data de assinatura:

16 de Julho de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Julho de 1997

Fonte:

D.O.U de 17/07/1997, pág. nº 15081

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

LEI 9.691, DE 22/07/1998: ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9.472.

LEI 9.986, DE 18/07/2000: ALTERA ART. 24; REVOGA ARTS. 12, 13, 14, 26, 28 E 31 E OS ANEXOS I E II
LEI 12.485, DE 12/09/2011: ALTERA O ART. 86

LEI 12.841, DE 09/07/2013: ACRESCENTA O ART. 130-A

LEI 13.116, DE 20/04/2015: ALTERA O ART. 74

LEI 13.673, DE 05/06/2018: ALTERA ART. 3º

LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 7º, 20, 23, 24, 29 E 49. REVOGA INCISOS XXVI E XXIX DO ART. 19 E OS ARTS. 27, 42 E 45 Vigência

LEI 13.879, DE 03/10/2019: ALTERA ARTS. 19, 65, 99, 132, 133, 144-A, 144-B, 144-C, 163, 167, 172. Revoga o parágrafo único do art. 64, os incisos I e II do art. 132, o art. 168 e o § 3º do art. 172.

Lei 14.108, de 16/12/2020: ALTERA O ART. 162 Vigência

LEI 14.109, DE 16/12/2020: ACRESCE ART. 69-A E ALTERA ART. 81; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, COM SEUS INCISOS I E II, DO ART. 81.

LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA ART. 2º

LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18

Correlação:

DEC 2.338, DE 07/10/1997: APROVA REGULAMENTO DA ANATEL (REGULAMENTAÇÃO)

DEC 2.534, DE 02/04/1998: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO ARTS. 64 E 65; REGULAMENTAÇÃO DO INCISO I DO ART. 18

DEC 2.546, DE 14/04/1998: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 187

CONSULTA PUBLICA - ANATEL N 28, DE 29/04/1998 - D.O. 30/04/1998 - P. 104: PROPOSTA DO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

DEC 2.592, DE 15/05/1998: REGULAMETAÇÃO - ARTS. 79, 80 E 81 - PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PUBLICO.

LEI 9.637, DE 15/05/1998: LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PRI 15 MARE D.O. 20/05/1998 P. 98: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ANATEL (PRAZO NÃO EXCEDENTE A TRINTA E SEIS MESES).

DEC 2.617, DE 05/06/1998: COMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

RES/MC/ANATEL 95 - D.O. (ELETRÔNICO) 02/02/1999 P. 44 - APROVA REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES - CBCs

RES/MC/ANATEL 101 - D. O. (ELETRÔNICO) 05/02/1999 P. 38 - REGULAMENTO P/ APURAÇÃO DE CONTROLE E DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

ATO/MC/ANATEL 2.372 - D.O. DE 11/02/1999, P. 41- APROVA O EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO.

CONSULTA PUBLICA/ANATEL 96 - D.O. DE 12/02/1999 P. 148 - MANUAL DE PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS PAGINA UNIDIRECIONAL A SER ADOTADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL.

CONSULTA PUBLICA/ANATEL 97 - D.O. 12/02/1999 P. 151 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS, A SER ADOTADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL.

RES/ANATEL 102 - D.O. 26/02/1999 P. 128 - APROVA INCLUSÕES E ADAPTAÇÕES NO PLANO DE CONTAS PADRÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

RES/ANATEL 110 - D.O. 10/03/1999 P. 88 - CRIA AS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES - CBCs.

RES/ANATEL 111 - D.O. 10/03/1999 P. 88 - CRIA COMISSÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES TEMPORÁRIA - PREPARAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES (CMR-2000).

RES/ANATEL 108 - D.O. 12/03/1999 P. 82 - APROVA O PLANO DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA - SER.

RES/ANATEL 109 - D.O. 12/03/1999 P. 87 - APROVA A NORMA Nº 5/99 - ANATEL - CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO PLANO DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA.

MPV 1.942-22, DE 21/09/2000 - AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL

ATO/MC/COMISSÃO ESPECIAL DE SUPERVISÃO S/N - D.O. 12/08/99 - P. 28 - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES.

MPV 1.928, DE 25/11/1999: CORRELACAO COM ARTS. 54 A 58.

PL. 03808 DE 1997 (CD): CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUST.

LEI 9.998, DE 17/08/2000: INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST.

DEC 3.624, DE 05/10/2000: REGULAMENTA O FUST.

LEI 10.052, DE 28/11/2000: INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

RES/ANATEL 270, DE 19/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 20/07/2001, P. 55: REPUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 14/08/2001, P. 78: REGIMENTO INTERNO DA ANATEL.

DEC 3.896, DE 23/08/2001 - D.O. ELETRÒNICO DE 24/08/2001, P. 25: DISPOE SOBRE A REGENCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES.

RES/MC/ANATEL 274, DE 05/09/2001 - D.O. ELETRONICO DE 10/09/2001, P. 120: REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE AS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DEC 10.545, DE 16/11/2020: Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações.

VIDE LEI 14.744, DE 30/11/2023.

DEC 12.068, DE 20/06/2024: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO PRIVADO, OBSERVAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA. CRIAÇÃO, (ANATEL), VINCULAÇÃO, (MC), FINALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SETOR. DEFINIÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO. CORRELAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO. HIPOTESE, EXTINÇÃO. FUNCIONAMENTO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXECUÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE. FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (TELEBRAS), (EMBRATEL), (TELMA), (TELEPISA), (TELECEARA), (TELERN), (TELPA), (TELPE), (TELASA), (TELERGIPE), (TELEBAHIA), (TELEMS), (TELEMAT), (TELEGOIAS), (TELEBRASILIA), (TELERON), (TELEACRE), (TELAIMA), (TELEAMAPA), (TELEAMAZON), (TELEPARA), (TELERJ), (TELEMIG), (TELEST), (TELESP), (CTBC), (TELEPAR), (TELESC), (CTMR), EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR.

Classificação de direito:

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Observação:

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