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Data de assinatura:
22 de Julho de 1997 -
Ementa:
DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 23/07/1997, P. 15822 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MJ Nº 756, DE 05/11/1998 - D.O. 06/11/1998 -P. 1 (CADERNO ELETRONICO)
APROVA REGIMENTO INTERNO DO COMITE NACIONAL PARA OS REFUGIADOS (ART. 11)
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, IMPLEMENTAÇÃO, ESTATUTO, REFUGIADO. CARACTERIZAÇÃO, REFUGIADO, VITIMA, PERSEGUIÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, OPINIÃO, ATIVIDADE POLITICA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. CRITERIOS, EXTENSÃO, EXCLUSÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, OBJETIVO, BENEFICIO, REFUGIADO. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DEPORTAÇÃO, REFUGIADO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, REFUGIADO, HIPOTESE, PERICULOSIDADE, SEGURANÇA NACIONAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL, REFUGIADO, AMBITO, (MJ). CRITERIOS, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO, REPATRIAÇÃO, CESSAÇÃO, PERDA, BENEFICIO, REFUGIADO -
Classificação de direito:
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Observação:
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