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Data de assinatura:
23 de Julho de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 24/07/1997, P. 15913 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 841 D.O. 24/07/1997 P. 15918: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 41 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, INEXISTENCIA, DEBITOS, (INSS), OBJETIVO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÕES, PRAZO DETERMINADO, (INSS), TITULAR, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, MORTE, PESSOA FISICA. CONCESSÃO, ANISTIA, AGENTE, POLITICO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA PECUNIARIA, PESSOAL, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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