Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.477 de 24 de julho de 1997

Data de assinatura:

24 de Julho de 1997

Ementa:

INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI E O PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Julho de 1997

Fonte:

D.O.U. DE 25/07/1997

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS.

Alteração:

MPV 1.602, DE 14/11/1997: REVOGA (A PARTIR DE 01/01/1998) O ART. 10, BEM COMO LIMITA EM 12% A DEDUÇÃO DA
CONTRIBUICAO PARA O FAPI.
LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA (A PARTIR DE 01/01/1998) O ART. 10, BEM COMO LIMITA EM 12% A DEDUÇÃO DA
CONTRIBUICAO PARA O FAPI.

Correlação:

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: DEDUÇÕES A PARTIR DE 2001 PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARA O FAPI.

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FUNDOS, APOSENTADORIA, PROGRAMA, INDIVIDUALIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, TRABALHADOR. NORMAS, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, DESTINAÇÃO, FUNDOS, APOSENTADORIA, PROGRAMA, INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, (CMN), APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDOS, APOSENTADORIA, PROGRAMA, INDIVIDUALIZAÇÃO.

Classificação de direito:

---

Observação:

---