LEI 9.986 DE 18/07/2000: REVOGA ART. 13.
LEI 9.990 DE 21/07/2000: ALTERA ART. 69. (PRORROGA PERÍODO DE TRANSIÇÃO)
MPV 2.056, DE 11/08/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.056-1, DE 12/09/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.056-2, DE 11/10/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.056-3, DE 09/11/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.056-4, DE 07/12/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.127-5, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 10
MPV 2.127-6, DE 26/01/2000: ALTERA ART. 10
LEI 10.202 DE 20/02/2001: ALTERA ART. 10
LEI 10.261 DE 12/07/2001: DESVINCULA PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2001, OS RECURSOS REFERENTES AOS ARTS. 48, 49 E 50, PERTENCENTES A UNIÃO.
MPV 2.214, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 1. DA LEI 10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DESVINCULA, PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2001, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 48, 49 E 50 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, PERTENCENTES À UNIÃO.
MPV 18, DE 28/12/2001: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 69
LEI 10.453, DE 13/05/2002: PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 69 , POR SEIS MESES, ADMITIDA
NOVA PRORROGACAO, POR IGUAL PERÍODO.
MPV 144, DE 11/12/2003: ALTERA ARTS. 2º E 50
LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 50
LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76.
MPV 214, DE 13/09/2004: ALTERA ARTS. 6º E 8º
LEI 11.097, DE 13/01/2005: ALTERA O INCISO XII DO ART. 1º; INCISO IV DO ART. 2º; ACRESCE INCISOS XXIV E XXV AO ART. 6º;
ALTERA O CAPÍTULO IV E O CAPUT DO ART. 7º; ALTERA ART. 8º.; ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO I E A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 49.
LEI 11.540, DE 12/11/2007: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 49
LEI 11.909, DE 04/03/2009: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 23, 53, 58 E ACRESCE O ART. 8º-A
LEI 11.921, DE 13/04/2009: ACRESCE INCISO XXVI AO CAPUT DO ART. 6° E ALTERA O ART. 49
LEI 12.114, DE 09/12/2009: ACRESCE O INCISO XXVII AO ART. 6°; ALTERA O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 50 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 50
LEI 12.351, DE 22/12/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 8º, 21, 22, 23, 49 E 50; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 23 E O ART. 27
LEI 12.490, DE 16/09/2011:
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 6º, 8º, 14, 18 E 19; ACRESCE CAPÍTULO IX-A E ART. 68-A; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º
LEI 12.734, DE 30/11/2012: ALTERA ARTS. 48, 49 E 50; ACRESCE ARTS. 49-A, 49-B, 49-C, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F; REVOGAÇÃO PARCIAL - PARS. 1º, 2º E 3º DO ARTS. 49 E PAR. 4º DO ART. 50
MPV 592, DE 3/12/2012: ALTERA OS ARTS. 48-A, 49-A, 50, 50-A, 50-B E 81-A; ACRESCE OS ANEXOS I, II E III E REVOGA O § 3º DO ART. 49 E O § 4º DO ART. 50
MPV 647, DE 28/05/2014: ACRESCE INCISO XI AO ART. 2º
LEI 13.033, DE 24/09/2014: ACRESCE INCISO XI AO ART. 2º
MPV 688, DE 18/08/2015: ALTERA ART. 2º
LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA OS ARTS. 2º, 2º-A, 2º-B
LEI 13.303, DE 30/06/2016: REVOGA OS ARTS. 67 E 68
LEI 13.609, DE 10/01/2018: ALTERA ARTS. 47 E 50
LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ART. 11
LEI 14.134, DE 08/04/2021: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 8º-A, 23 E 58 E REVOGA O INCISO XXII DO CAPUT DO ART. 6º; OS INCISOS XXIII DO CAPUT DO ART. 6º; OS INCISOS XX, XXI, XXII, XXIV E XXV DO CAPUT DO ART. 8º; O § 1º DO ART. 8º-A.
MPV 1.063, DE 11/08/2021: ACRESCE O "CAPÍTULO IX-B - DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - ART 68-B, 68-C E 68-D.
MPV 1.069, DE 13/09/2021: ALTERA ARTS. 68-B E 68-C.
LEI 14.292, DE 03/01/2022: ALTERA CAPÍTULO IX-B, ARTS. 68-B, 68-C E 68-D. REVOGA O INCISO II DO § 2º DO ART. 68-A.
MPV 1.100, DE 14/02/2022: ALTERA ARTS. 68-E e 68-F.
MPV 1.112, de 31/03/2022: ACRESCE ART. 81-B.
LEI 14.367, DE 14/06/2022: ACRESCE ARTS. 68-E e 68-F.
LEI 14.440, DE 02/09/2022: ACRESCE ART. 81-B.
LEI 14.948, DE 02/08/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 8º.
MPV 1.255, DE 26/08/2024: ALTERA ART. 2º.
LEI 14.993, DE 08/10/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 61-A, NUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º COMO § 1º.
LEI 15.075, DE 26/12/2024: ALTERA ARTS. 2º E 47.
LEI Nº 15.082, DE 30/12/2024: ACRESCE ART. 68-G.
LEI 15.097, DE 10/01/2025: ACRESCE INCISOS XX E XXI AO CAPUT DO ART. 1º