Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997

Data de assinatura:

06 de Agosto de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Agosto de 1997

Fonte:

D.O.U de 07/08/1997, pág. nº 16925

Link:

Texto integral

Referenda:

Justiça (MJ); Minas e Energia (MME); Administração e Reforma de Estado (MARE)

Alteração:

LEI 9.986 DE 18/07/2000: REVOGA ART. 13.

LEI 9.990 DE 21/07/2000: ALTERA ART. 69. (PRORROGA PERÍODO DE TRANSIÇÃO)
MPV 2.056, DE 11/08/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-1, DE 12/09/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-2, DE 11/10/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-3, DE 09/11/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-4, DE 07/12/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.127-5, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.127-6, DE 26/01/2000: ALTERA ART. 10

LEI 10.202 DE 20/02/2001: ALTERA ART. 10

LEI 10.261 DE 12/07/2001: DESVINCULA PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2001, OS RECURSOS REFERENTES AOS ARTS. 48, 49 E 50, PERTENCENTES A UNIÃO.

MPV 2.214, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 1. DA LEI 10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DESVINCULA, PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2001, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 48, 49 E 50 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, PERTENCENTES À UNIÃO.

MPV 18, DE 28/12/2001: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 69

LEI 10.453, DE 13/05/2002: PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 69 , POR SEIS MESES, ADMITIDA
NOVA PRORROGACAO, POR IGUAL PERÍODO.

MPV 144, DE 11/12/2003: ALTERA ARTS. 2º E 50

LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 50

LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76.

MPV 214, DE 13/09/2004: ALTERA ARTS. 6º E 8º

LEI 11.097, DE 13/01/2005: ALTERA O INCISO XII DO ART. 1º; INCISO IV DO ART. 2º; ACRESCE INCISOS XXIV E XXV AO ART. 6º;
ALTERA O CAPÍTULO IV E O CAPUT DO ART. 7º; ALTERA ART. 8º.; ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO I E A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 49.

LEI 11.540, DE 12/11/2007: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 49

LEI 11.909, DE 04/03/2009: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 23, 53, 58 E ACRESCE O ART. 8º-A

LEI 11.921, DE 13/04/2009: ACRESCE INCISO XXVI AO CAPUT DO ART. 6° E ALTERA O ART. 49

LEI 12.114, DE 09/12/2009: ACRESCE O INCISO XXVII AO ART. 6°; ALTERA O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 50 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 50

LEI 12.351, DE 22/12/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 8º, 21, 22, 23, 49 E 50; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 23 E O ART. 27

LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 6º, 8º, 14, 18 E 19; ACRESCE CAPÍTULO IX-A E ART. 68-A; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º

LEI 12.734, DE 30/11/2012: ALTERA ARTS. 48, 49 E 50; ACRESCE ARTS. 49-A, 49-B, 49-C, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F; REVOGAÇÃO PARCIAL - PARS. 1º, 2º E 3º DO ARTS. 49 E PAR. 4º DO ART. 50

MPV 592, DE 3/12/2012: ALTERA OS ARTS. 48-A, 49-A, 50, 50-A, 50-B E 81-A; ACRESCE OS ANEXOS I, II E III E REVOGA O § 3º DO ART. 49 E O § 4º DO ART. 50

MPV 647, DE 28/05/2014: ACRESCE INCISO XI AO ART. 2º

LEI 13.033, DE 24/09/2014: ACRESCE INCISO XI AO ART. 2º

MPV 688, DE 18/08/2015: ALTERA ART. 2º

LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA OS ARTS. 2º, 2º-A, 2º-B

LEI 13.303, DE 30/06/2016: REVOGA OS ARTS. 67 E 68

LEI 13.609, DE 10/01/2018: ALTERA ARTS. 47 E 50

LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ART. 11

LEI 14.134, DE 08/04/2021: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 8º-A, 23 E 58 E REVOGA O INCISO XXII DO CAPUT DO ART. 6º; OS INCISOS XXIII DO CAPUT DO ART. 6º; OS INCISOS XX, XXI, XXII, XXIV E XXV DO CAPUT DO ART. 8º; O § 1º DO ART. 8º-A.

MPV 1.063, DE 11/08/2021: ACRESCE O "CAPÍTULO IX-B - DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - ART 68-B, 68-C E 68-D.

MPV 1.069, DE 13/09/2021: ALTERA ARTS. 68-B E 68-C.

LEI 14.292, DE 03/01/2022: ALTERA CAPÍTULO IX-B, ARTS. 68-B, 68-C E 68-D. REVOGA O INCISO II DO § 2º DO ART. 68-A.

MPV 1.100, DE 14/02/2022: ALTERA ARTS. 68-E e 68-F.

MPV 1.112, de 31/03/2022: ACRESCE ART. 81-B.

LEI 14.367, DE 14/06/2022: ACRESCE ARTS. 68-E e 68-F.

LEI 14.440, DE 02/09/2022: ACRESCE ART. 81-B.

LEI 14.948, DE 02/08/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 8º.

MPV 1.255, DE 26/08/2024: ALTERA ART. 2º.

LEI 14.993, DE 08/10/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 61-A, NUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º COMO § 1º.

LEI 15.075, DE 26/12/2024: ALTERA ARTS. 2º E 47.

LEI Nº 15.082, DE 30/12/2024: ACRESCE ART. 68-G.

LEI 15.097, DE 10/01/2025: ACRESCE INCISOS XX E XXI AO CAPUT DO ART. 1º

Correlação:

DEC 2.455 DE 14/01/1998: REGULAMENTO DA ANP. IMPLANTA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.

DEC 2.457 DE 14/01/1998: REGULAMENTAÇÃO - ART. 2º - ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE.

LEI 9.637 DE 15/05/1998: LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

LEI 9.649 DE 27/05/1998, ART. 35: REQUISIÇÃO DE SERVIDORES.

DEC 2.705 DE 03/08/1998: DEFINE CÁLCULO E COBRANÇA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS.

DEC 2.745 DE 24/08/1998: REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRÁS.

DEC 2.851 DE 30/11/1998: DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE AMPARO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA APLICADOS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO.

DEC 2.889 DE 21/12/1998: DISPÕE SOBRE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA COM PETRÓLEO

DEC 2.926, DE 07/01/1999: DIRETRIZES PARA A EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, DE GÁS NATURAL E CONDENSADO.

DEC 2.953, DE 28/01/1999: PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.

PRT/MME/ANP N. 28 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/02/1999, P. 29: CONDICIONA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANP O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E OPERAÇÃO DE REFINARIAS E DE UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL.

PRI/SEAP/MME Nº 4 - D.O. DE 01/04/1999, P. 42: LIMITA A 136 PROFISSIONAIS O QUANTITATIVO MÁXIMO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

DEC 3.161 DE 02/09/1999: INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - PETRO (REGULAMENTA O DISPOSTO NESTA LEI 9.478).

LEI 9.847, DE 26/10/1999: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES A ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.

DEC 3.520 DE 21/06/2000: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE.

PRT/ MEE/ 322 - D.O. ELETRÔNICO DE 31/08/2000, P. 16: CRIA COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA EXPANSÃO HIDRELÉTRICA - CAEHIDRO.

PRT/ MME/ANP 32 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/03/2001, P. 89: REGULAMENTA A REVENDA VAREJISTA DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV EM POSTO REVENDEDOR QUE COMERCIALIZE EXCUSIVAMENTE ESTE COMBUSTÍVEL.

PRT/MME/ANP 254, DE 11/09/2001 - D.O.U DE 12/09/2001, P. 65: REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE QUE TRATA O ART. 58.

PRI/MF/MME 116, DE 04/04/2003 - D.O.U. (EXTRA) DE 07/04/2003, P. 2: DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO SALDO DA CONTRA DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO DE VALORES DE ITENS DA PARCELA A - CVA.

RES/CNPE 1, DE 04/04/2003 - D.O.U. (EXTRA) DE 07/04/2003, P. 2: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AÇÃO DA ANEEL NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO FATOR X

LEI 10.742, DE 06/10/2003: CORRELAÇÃO COM ART. 74 (ENCONTRO DE CONTAS ENTRE A UNIÃO E A PETROBRÁS DEVERÁ OCORRER ATÉ 30/06/2004.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI 12.014, DE 09/12/2009: CRIA O FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA.

RES/CNPE 1, DE 26/04/2010 - D.O.U. DE 28/05/2010, SEÇÃO1, P. 83: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUPRIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPTÍVEL À REPÚBLICA ARGENTINA E À REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, NO ANO DE 2010, COM OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE ENERGIA NO MESMO ANO.

DEC 7.403, DE 23/12/2010: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 49 E 50

LEI 12.734, DE 30/11/2012: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 45

LEI 13.576, DE 26/12/2017: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS

DEC. 10.792, DE 13/09/2021: REGULAMENTA O ART. 68-D.

VIDE DEC 11.902, DE 30/01/2024.

VIDE DEC 12.242, DE 08/11/2024.

VIDE LCP 212, DE 13/01/2025.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 870 - D.O. DE 07/08/1997, P. 16934: VETO PARCIAL (ART. 12, INCISO I DO PAR. ÚNICO DO ART. 72, E PAR, 2 DO ART. 77)

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA ENERGÉTICA, CORRELAÇÃO, MONOPÓLIO, PETRÓLEO. OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (ANP), VINCULAÇÃO, (MME). EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. DEFINIÇÃO, PETROBRÁS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; PETRÓLEO. MONOPÓLIO

Observação:

---