DEC 3.262, DE 25/11/1999: CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
DEC 2.348, DE 13/10/1997: REGULAMENTAÇÃO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO 4 - D.O. 16/10/1997 P. 23372: PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA AMAZÓNIA SOLIDÁRIA.
PRT/MAA 133 - D. O. DE 29/03/99, P. 96: CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL.