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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1997 -
Ementa:
EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGÊNCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 14/08/1997, P. 17525 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCEÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO, (BNDES), (CDRJ), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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