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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, SOBRE A TRANSFERÊNCIA E A TRANSFORMAÇÃO DE SUAS AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 14/08/1997, P. 17526 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 20/08/1997, P. 17990: ART. 2º ONDE SE LÊ: 21 DE NOVEMBRO DE 1996... - LEIA-SE: 21 DE NOVEMBRO DE 1966
LEI 9.649, DE 27/05/1998: ART. 59 ALTERA O NOME DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, AÇÕES, (IRB), PROPRIEDADE, (INSS). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, (IRB), AÇÕES. DEFINIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, (IRB), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA. DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FISCAL, (IRB). CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, BALANÇO FINANCEIRO, EXERCICIO FINANCEIRO, OBJETIVO, CALCULO, REDISTRIBUIÇÃO, AÇÕES -
Classificação de direito:
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Observação:
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