-
Data de assinatura:
25 de Agosto de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 65.157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 26/08/1997, P. 18537 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
-
Correlação:
DEC 65.157, DE 15/09/1969: CONFISCA E INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO BENS PERTENCENTES A OSMAR DUTRA (REVOGADO)
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENS, PESSOA FISICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, CONFISCO DE BENS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, DESTINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENS, PESSOA FISICA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---